Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022 | Norma Sancionada pelo Executivo | 01/03/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
01/03/2023
Unidade Local
Executivo - EXC
Unidade Destino
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Data Encaminhamento
01/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma jurídica sancionada