Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 | Parecer favorável do Juridico | 15/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2023
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECOM
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECOM
Data Encaminhamento
15/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável do Juridico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Técnico jurídico favorável a tramitação da matéria.