Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 | Parecer favorável do Juridico | 04/07/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/07/2023
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECOM
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECOM
Data Encaminhamento
04/07/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável do Juridico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer técnico jurídico favorável a matéria, com ressalvas.