Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 | Aguardando sanção governamental | 15/08/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

15/08/2023

Unidade Local

Gabinete Presidência - GP

Unidade Destino

Executivo - EXC

Data Encaminhamento

15/08/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

encaminha ao executivo para sanção ou veto