Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 | Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final | 21/08/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2023
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECOM
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECOM
Data Encaminhamento
21/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da Comissão de Legislação, justiça e redação final favorável a tramitação da matéria.