Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023 | Norma promulgada | 05/09/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2023
Unidade Local
Gabinete Presidência - GP
Unidade Destino
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Data Encaminhamento
05/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma Promulgada