Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023 | Parecer favorável do Juridico | 02/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/10/2023
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECOM
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECOM
Data Encaminhamento
02/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável do Juridico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Técnico Jurídico com ressalvas ao projeto de lei nº 33/2023 do Poder Executivo.