Parecer da CLJRF. nº 42 de 2023 | Norma Sancionada pelo Executivo | 30/10/2023 (Parecer da CLJRF. nº 42 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

30/10/2023

Unidade Local

Executivo - EXC

Unidade Destino

Assistente Legislativo - ASLEGIS

Data Encaminhamento

30/10/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Norma Sancionada pelo Executivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Norma Jurídica sancionada