Parecer da CLJRF. nº 49 de 2023 | Norma promulgada | 05/12/2023 (Parecer da CLJRF. nº 49 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2023
Unidade Local
Gabinete Presidência - GP
Unidade Destino
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Data Encaminhamento
05/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma Promulgada pela Mesa Diretora