Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 | Parecer favorável do Juridico | 08/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2023
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECOM
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECOM
Data Encaminhamento
08/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável do Juridico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer técnico jurídico com recomendações a matéria.