Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023 | Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final | 11/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

11/12/2023

Unidade Local

Secretaria das Comissões - SECOM

Unidade Destino

Secretaria das Comissões - SECOM

Data Encaminhamento

11/12/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer da Comissão de Legislação , Justiça e Redação Final favorável a tramitação da matéria.