Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023 | Parecer favorável do Juridico | 22/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/12/2023
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECOM
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECOM
Data Encaminhamento
22/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável do Juridico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Técnico Jurídico com ressalvas a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.