Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 | proposição aprovada em 2º turno | 15/02/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

15/02/2024

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Assistente Legislativo - ASLEGIS

Data Encaminhamento

15/02/2024

Data Fim Prazo

 

Status

proposição aprovada em 2º turno

Turno

Segundo

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto de Lei Complementar aprovada por unanimidade durante a segunda discussão, consolidando o consenso em torno das medidas propostas.