Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024 | Parecer favorável do Juridico | 06/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2024
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECOM
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECOM
Data Encaminhamento
06/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável do Juridico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer técnico jurídico favorável a tramitação, com ressalvas.