Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024 | Parecer favorável do Juridico | 11/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2024
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECOM
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECOM
Data Encaminhamento
11/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável do Juridico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico ao projeto de lei nº 5/2024 com ressalvas.