Substitutivo nº 4 de 2024 | Aguardando sanção governamental | 16/04/2024 (Substitutivo nº 4 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

16/04/2024

Unidade Local

Gabinete Presidência - GP

Unidade Destino

Executivo - EXC

Data Encaminhamento

16/04/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aguardando Sanção ou veto do Executivo