Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024 | Norma Sancionada pelo Executivo | 18/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2024
Unidade Local
Executivo - EXC
Unidade Destino
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Data Encaminhamento
18/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
norma jurídica sancionada pelo executivo