Substitutivo nº 4 de 2024 | Norma Sancionada pelo Executivo | 03/05/2024 (Substitutivo nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/05/2024
Unidade Local
Executivo - EXC
Unidade Destino
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Data Encaminhamento
03/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma jurídica sancionada