Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023 | Norma Sancionada pelo Executivo | 12/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/06/2024
Unidade Local
Executivo - EXC
Unidade Destino
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Data Encaminhamento
12/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma jurídica sanciona