Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024 | Parecer favorável do Juridico | 28/11/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2024
Unidade Local
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Unidade Destino
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Data Encaminhamento
28/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável do Juridico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer técnico jurídico favorável a matéria.