Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024 | Parecer favorável do Juridico | 12/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2024
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECOM
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECOM
Data Encaminhamento
13/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável do Juridico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer técnico jurídico favorável a matéria com ressalvas que devem ser observadas pelas comissões pertinentes.