Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
23
Data de Apresentação
06/12/2024
Número do Protocolo
2813
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 31/2024
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Especial
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
31
Ano
2024
Local de Origem
Executivo
Data
06/12/2024
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original da área de terra pertencente ao patrimônio municipal que menciona, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 12 de Dezembro de 2024
Documento: PJURI Nº 028/2024 - Parecer Jurídico
Parecer Jurídico Projeto de Lei Ordinária nº 23/2024.
Data Anexação: 17 de Dezembro de 2024
Documento: OFC Nº 561/2024 - Oficio
Ofício nº 313/2024/ASS.LEG/CMJ de 17/12/2024 com projeto de lei complementar nº 7/2024 e projetos de lei ordinária nº 22, 23, 24/2024 para sanção ou veto.
Documento: PJURI Nº 028/2024 - Parecer Jurídico
Parecer Jurídico Projeto de Lei Ordinária nº 23/2024.
Data Anexação: 17 de Dezembro de 2024
Documento: OFC Nº 561/2024 - Oficio
Ofício nº 313/2024/ASS.LEG/CMJ de 17/12/2024 com projeto de lei complementar nº 7/2024 e projetos de lei ordinária nº 22, 23, 24/2024 para sanção ou veto.