Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025 | Parecer favorável do Juridico | 06/01/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/01/2025
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECOM
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECOM
Data Encaminhamento
06/01/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável do Juridico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Técnico jurídico favorável a tramitação da matéria.