Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025 | Parecer favorável do Juridico | 10/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

10/02/2025

Unidade Local

Secretaria das Comissões - SECOM

Unidade Destino

Secretaria das Comissões - SECOM

Data Encaminhamento

10/02/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável do Juridico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer jurídico favorável com ressalvas