Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025 | Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final | 27/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2025
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECOM
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECOM
Data Encaminhamento
27/02/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 13/CLJRF/2025.
RELATORIA: vereador Vitor Gabriel
CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à tramitação da matéria.
Projeto de Lei nº 11/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre os procedimentos ¡para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais de água e esgoto, com dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece e dá outras providências.
PARECER Nº 13/CLJRF/2025.
RELATORIA: vereador Vitor Gabriel
CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à tramitação da matéria.
Projeto de Lei nº 11/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre os procedimentos ¡para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais de água e esgoto, com dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece e dá outras providências.