Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
11
Data de Apresentação
24/02/2025
Número do Protocolo
264
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 11/2024
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
11
Ano
2025
Local de Origem
Executivo
Data
24/02/2025
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais de agua e esgoto, com dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece e da outras providências.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 28 de Fevereiro de 2025
Documento: PJURI Nº 013/2025 - Parecer Jurídico
Parecer Jurídico Projeto de Lei Ordinária nº 11/2025 - Refis Daes.
Documento: PJURI Nº 013/2025 - Parecer Jurídico
Parecer Jurídico Projeto de Lei Ordinária nº 11/2025 - Refis Daes.