Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025 | Parecer contrário do juridico | 14/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/03/2025
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECOM
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECOM
Data Encaminhamento
14/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário do juridico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer técnico jurídico pela inconstitucionalidade do projeto.