Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Norma Sancionada pelo Executivo | 29/05/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2025
Unidade Local
Executivo - EXC
Unidade Destino
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Data Encaminhamento
29/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
norma jurídica sancionada