Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025 | Norma Sancionada pelo Executivo | 05/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

05/08/2025

Unidade Local

Executivo - EXC

Unidade Destino

Assistente Legislativo - ASLEGIS

Data Encaminhamento

05/08/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Norma Sancionada pelo Executivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Norma Jurídica Sancionada