Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025 | Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final | 29/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2025
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECOM
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECOM
Data Encaminhamento
29/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça favorável a tramitação da matéria