Parecer da CLJRF. nº 43 de 2025 | Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final | 26/09/2025 (Parecer da CLJRF. nº 43 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2025
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECOM
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECOM
Data Encaminhamento
26/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Favorável a matéria