Substitutivo nº 5 de 2025 | Norma Sancionada pelo Executivo | 10/09/2025 (Substitutivo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2025
Unidade Local
Executivo - EXC
Unidade Destino
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Data Encaminhamento
10/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma jurídica sancionada