Parecer da CLJRF. nº 35 de 2025 | Norma Sancionada pelo Executivo | 18/09/2025 (Parecer da CLJRF. nº 35 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

18/09/2025

Unidade Local

Executivo - EXC

Unidade Destino

Assistente Legislativo - ASLEGIS

Data Encaminhamento

18/09/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Norma Sancionada pelo Executivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Norma jurídica sancionada