Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 | Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final | 01/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2025
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECOM
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECOM
Data Encaminhamento
01/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da CLDRF favorável a matéria.