Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 15/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

15/12/2025

Unidade Local

Gabinete Presidência - GP

Unidade Destino

Executivo - EXC

Data Encaminhamento

15/12/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

encaminhado ao executivo para ciência, sanção ou veto