Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 | Norma Sancionada pelo Executivo | 02/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
Executivo - EXC
Unidade Destino
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Data Encaminhamento
02/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Sancionada.