Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECOM
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
18/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
projeto de lei complementar incluso na ordem do dia para votação única.