Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025 | Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final | 13/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

13/02/2026

Unidade Local

Secretaria das Comissões - SECOM

Unidade Destino

Secretaria das Comissões - SECOM

Data Encaminhamento

13/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável a matéria.