Parecer da CLJRF. nº 6 de 2026 | Proposição aprovada | 18/02/2026 (Parecer da CLJRF. nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Data Encaminhamento
18/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
projeto de Decreto Legislativo aprovado por unanimidade em discussão e votação única.