Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025 | Norma promulgada | 19/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Gabinete Presidência - GP
Unidade Destino
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada