Projeto de Resolução nº 1 de 2026 | Norma promulgada | 19/02/2026 (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Gabinete Presidência - GP
Unidade Destino
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Data Encaminhamento
26/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada e encaminhada para publicação