Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 19/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Gabinete Presidência - GP
Unidade Destino
Executivo - EXC
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado ao executivo para sanção ou veto