Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 18/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECOM
Data Encaminhamento
18/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei distribuído ao jurídico e as comissões pertinentes para analise e parecer.