Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Norma Sancionada pelo Executivo | 02/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
Executivo - EXC
Unidade Destino
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Data Encaminhamento
02/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma Juridica sancionada