Substitutivo nº 3 de 2026 | Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final | 14/04/2026 (Substitutivo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECOM
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECOM
Data Encaminhamento
14/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da Comissão de redação favorável a matéria