Substitutivo nº 3 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 22/04/2026 (Substitutivo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
23/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei complementar incluso na ordem do dia para discussão e votação única.