Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Norma Sancionada pelo Executivo | 09/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Executivo - EXC
Unidade Destino
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Data Encaminhamento
09/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma juridica sancionada