Projeto de Lei Substitutivo nº 3 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 24/04/2026 (Projeto de Lei Substitutivo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
Gabinete Presidência - GP
Unidade Destino
Executivo - EXC
Data Encaminhamento
24/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando sanção ou veto