Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 | Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final | 15/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2026
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECOM
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECOM
Data Encaminhamento
15/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da comissão de legislação, justiça e redação final favorável a matéria