Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2016 | Norma Sancionada pelo Executivo | 02/08/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
02/08/2016
Unidade Local
Executivo - EXC
Unidade Destino
Executivo - EXC
Data Encaminhamento
02/08/2016
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
NORMA JURÍDICA SANCIONADA